Apesar de os estados membros da ONU não terem chegado a um consenso sobre as medidas a serem implementadas globalmente para controlar a proliferação e o uso das armas de fogo, pelo menos uma região do planeta vem obtendo progressos nessa direção. A América Latina é a região onde as recomendações do Programa de Ação das Nações Unidas foram implementadas de forma mais efetiva e onde as políticas de controle de armas mais progrediram.

Quem faz a afirmação é Daniel Luz, pesquisador e membro da Junta Diretiva da Rede Internacional de Ação sobre Armas Pequenas (Iansa, na sigla em inglês). "A América Latina é a região líder em implementação das medidas para um maior controle das armas, tanto no nível nacional como regional".

Trata-se de uma das regiões mais afetadas pela violência armada no mundo, sem os países estarem em guerra. De acordo com o Small Arms Survey (SAS) de 2005, mais de 40% dos homicídios com armas de fogo ocorrem nessa região. O SAS é um projeto do Instituto de Estudos Internacionais, em Genebra, Suíça, que pesquisa a situação das armas de fogo no mundo.

Daniel, que esteve no encontro realizado em junho deste ano em Nova York como membro da comitiva espanhola, explica que a região foi a primeira a adotar a definição do que é uma arma de fogo e a aprovar instrumentos regionais de controle de armas como a Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo (Cifta).

Além da Cifta, outros acordos regionais e sub-regionais foram assinados entre países da América Latina como a Convenção Interamericana contra o Abuso de Drogas (Cicad), que contém um regulamento modelo para importação e exportação de armas de fogo e munição, e um acordo fechado entre o Paraguai e o Brasil suspendendo a importação de armas brasileiras por aquele país.

A Coalizão Latino-Americana para Prevenção da Violência Armada (Clave), formada em abril deste ano, vem trabalhando para que o controle do tráfico de armas seja uma das estratégias adotadas para prevenir a violência armada. Segundo Denis Mizne, diretor-executivo do Instituto Sou da Paz, de São Paulo, os governos de todos os países da região concordam com a posição da Clave e firmaram um compromisso na Declaração de Antígua.

A Declaração foi elaborada durante uma reunião organizada em maio deste ano em Antígua, na Guatemala, com representantes de governos de todos os países da América Latina para levar uma posição comum à conferência da ONU. No documento, os países se comprometem a lutar por leis nacionais de controle de armas, restrição de posse a civis, marcação de munição, além de chamarem atenção para os problemas específicos em relação à proliferação de armas na região, como o de potencializar a violência urbana armada.

Mercosul e Parlatino

No nível do Mercosul, alguns acordos também foram fechados. Em 1998, foi criado um registro comum de exportadores e compradores de armas de fogo. No entanto, segundo Darío Kosovsky, coordenador do Centro de Estudos de Política Criminal e Segurança do Inecip (Instituto de Estudos Comparados em Ciências Penais e Sociais) da Argentina, apenas Brasil e Argentina completaram o processo de incorporação normativa das decisões do Mercosul que deram origem ao registro.

Ainda segundo Kosovsky, foi firmado, também no nível do Mercosul, um memorando para o intercâmbio de informações sobre a fabricação e o tráfico ilícitos de armas de fogo. "A criação do memorando obedeceu à necessidade de se trocar informações a respeito de possíveis grupos que fazem tráfico ilícito de armas e sobre dados das armas produzidas, comercializadas internamente, exportadas e importadas pelos estados membros", explica, acrescentando que o memorando não entrou em vigência ainda "por questões administrativas".

Está também em tramitação no Parlamento Latino-Americano (Parlatino) a proposta de criação de uma lei de controle de armas que seria adotada por todos os países latino-americanos. De acordo com esta lei, a quantidade de munição que pode ser comprada por indivíduos e pessoas jurídicas seria limitada; ficaria criada a obrigatoriedade de marcação da munição e ficaria estabelecida uma faixa de 100 quilômetros em cada lado das fronteiras nacionais onde seria proibida a venda de armas e munição.

Progressos

Em nível nacional, os países da América Latina também foram os que mais progrediram em matéria de controle de armas. Exemplos significativos são a entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento brasileiro, a nova Lei de Controle de Armas do Chile que restringe o acesso de civis às armas de fogo e medidas que outros países do hemisfério como Argentina, Venezuela, República Dominicana e da América Central estão adotando.

No Brasil, a entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento em dezembro de 2003 restringiu o porte de armas a civis, entre outras medidas. A Campanha Nacional de Desarmamento tirou das ruas e domicílios brasileiros cerca de 500 mil armas de fogo.

Um relatório de setembro de 2005 produzido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) a partir de dados do Ministério da Saúde, revelou que o Brasil teve 5.563 mortes por armas de fogo a menos em 2004, ano da campanha. Foi a primeira queda em 13 anos.

Na Argentina, foram tomadas algumas medidas nacionais que visam controlar o uso de armas de fogo como a criação da figura de usuário legítimo de armas de fogo, que permitiu um controle mais forte com relação à posse de armas por civis e a realização de campanhas periódicas para recadastramento e renovação de registro de armas. Estão sendo discutidos no Congresso argentino a criação de uma nova Lei de Controle de Armas e Munição e um Plano Nacional de Desarmamento.

O Paraguai aprovou uma nova Lei de Controle de Armas em 2002, que fixa normas e requisitos para a posse e o porte de armas e estabelece regras para importação e exportação de armas e munição.

O Peru está implementando uma campanha de regularização das armas de fogo nas mãos de civis; a Venezuela sancionou uma Lei de Desarmamento em 2002 e a Guatemala criou em 2005 uma Comissão Nacional de Desarmamento. El Salvador implementou uma campanha de sensibilização e desarmamento; e no Equador foram implementadas reformas para melhorar o controle das armas em mãos de empresas de segurança privada.

No entanto, um dos grandes problemas que ainda se percebe na região latino-americana é a falha na aplicação das leis, já que a maioria dos países da região, com exceção da Bolívia, tem leis bem restritas para a compra de armas.

Segundo Antônio Rangel Bandeira, do Viva Rio, o controle do comércio de armas e munição na América Latina passa pela implementação de leis que sigam um modelo compatível com os demais países da região. "São as discrepâncias nas leis nacionais que favorecem o comércio ilegal", alerta Rangel. Exigir a efetiva aplicação destas leis e fiscalizar as áreas de fronteira é o grande passo a ser dado pelos governos.

Íntegra do relatório "Vidas poupadas" da Unesco

Íntegra do Programa de Ação da ONU para combater as armas de fogo

Íntegra da Declaração de Antígua (em espanhol)

Íntegra da Declaração de Antígua (em inglês)

Ver também:

'Mercado Cinza' de armas na América Latina expõe a fragilidade das fronteiras

Criada rede de combate à violência armada na América Latina

Primeira reunião da Coalizão pela Prevencão da Violencia Armada (CLAVE)